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Qual é o requisito necessário para que palavras julgadas ofensivas sejam riscadas de escritos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o requisito necessário para que palavras julgadas ofensivas sejam riscadas de escritos administrativos?
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Resposta
É necessário o requerimento do interessado para que o chefe imediato mande riscar as palavras julgadas ofensivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para êste fim, são equiparadas às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar a requerimento do interessado, as palavras julgadas ofensivas.
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