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Quais órgãos do Estado do Paraná têm seus servidores abrangidos pelo regime do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais órgãos do Estado do Paraná têm seus servidores abrangidos pelo regime do Estatuto?
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Resposta
São abrangidos os servidores da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das Autarquias do Estado do Paraná.O regime aplica‑se a esses órgãos especificados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 360. - O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das Autarquias do Estado do Paraná.
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