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O que significa que o regime do Estatuto é aplicável 'no que couber' aos servidores desses órgãos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que significa que o regime do Estatuto é aplicável 'no que couber' aos servidores desses órgãos?
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Resposta
Significa aplicação de forma subsidiária e limitada: o Estatuto vale apenas nas hipóteses compatíveis com as peculiaridades e normas próprias dos órgãos, quando houver adequação das regras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 360. - O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das Autarquias do Estado do Paraná.
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