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O regime do Estatuto alcança servidores federais ou municipais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O regime do Estatuto alcança servidores federais ou municipais?
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Resposta
Não. Alcança exclusivamente servidores dos órgãos do Estado do Paraná mencionados, não incluindo servidores de âmbito federal ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 360. - O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das Autarquias do Estado do Paraná.
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