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A aplicação do regime do Estatuto às autarquias do Estado do Paraná depende de compatibilidade normativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A aplicação do regime do Estatuto às autarquias do Estado do Paraná depende de compatibilidade normativa?
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Resposta
Sim. A aplicação é condicionada à compatibilidade entre as normas do Estatuto e as peculiaridades das autarquias, devendo o regime ser usado de forma supletiva quando adequado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 360. - O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e das Autarquias do Estado do Paraná.
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