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Quem são os servidores elegíveis para a readaptação prevista na autorização?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

Quem são os servidores elegíveis para a readaptação prevista na autorização?
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Resposta

Servidores públicos que, na data da publicação da lei, estiverem desviados das funções correspondentes às suas séries de classes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 361. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante concurso de provas ou de provas e títulos, a readaptação dos servidores públicos que, a data da publicação da presente Lei, estiverem desviados das funções correspondentes às respectivas séries de classes.

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