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Quando a lei entra em vigor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando a lei entra em vigor?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas a Lei nº 293, de 24 de novembro de 1.949, e demais disposições em contrário.
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