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Qual é o efeito da nova norma sobre a Lei nº 293, de 24 de novembro de 1949?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o efeito da nova norma sobre a Lei nº 293, de 24 de novembro de 1949?
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Resposta
A nova norma revoga a Lei nº 293, de 24 de novembro de 1949.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas a Lei nº 293, de 24 de novembro de 1.949, e demais disposições em contrário.
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