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Quais órgãos e instituições ficam sujeitos à Lei Estadual nº 12.209/2011 quando exercem função administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais órgãos e instituições ficam sujeitos à Lei Estadual nº 12.209/2011 quando exercem função administrativa?
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Resposta
Ficam sujeitos à lei, no exercício de função administrativa, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mais justo e célere cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa.
§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos com disciplina normativa específica e às sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito privado, no que couber.
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