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Como a norma caracteriza o procedimento administrativo quanto à sua estrutura e finalidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como a norma caracteriza o procedimento administrativo quanto à sua estrutura e finalidade?
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Resposta
É a sucessão ordenada de atos e formalidades destinada à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
IV - procedimento administrativo: a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução;
V - processo administrativo: a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e ampla defesa.
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