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Que faculdade é assegurada ao administrado para fins de defesa de seus direitos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que faculdade é assegurada ao administrado para fins de defesa de seus direitos?
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Resposta
A faculdade de obter certidão destinada à comprovação e proteção de seus direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
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