Flashcard FC799376
Que direito tem o administrado quanto à obtenção de certidão para esclarecimentos de interesse pessoal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que direito tem o administrado quanto à obtenção de certidão para esclarecimentos de interesse pessoal?
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Resposta
O direito de obter certidão para esclarecimentos necessários ao atendimento de seus interesses pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
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