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Quando a administração pode recusar a emissão de certidão ao administrado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a administração pode recusar a emissão de certidão ao administrado?
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Resposta
Quando houver previsão legal que autorize a restrição, ou seja, nos casos expressamente previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
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