Flashcard FC799378
Em que forma deve ser emitida a certidão ao administrado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que forma deve ser emitida a certidão ao administrado?
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Resposta
Na forma prevista na Constituição Federal, observando os requisitos e limites constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
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