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Qual direito é assegurado ao administrado em relação a documentos que estejam em poder da Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual direito é assegurado ao administrado em relação a documentos que estejam em poder da Administração?
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Resposta
O direito de obter o documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação da sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
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