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Qual condição sobre a localização do documento é necessária para que o administrado exerça esse direito?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição sobre a localização do documento é necessária para que o administrado exerça esse direito?
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Resposta
O documento deve estar em poder da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação da sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
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