Flashcard FC799381
Que formalidade deve acompanhar a entrega do documento ao administrado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que formalidade deve acompanhar a entrega do documento ao administrado?
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Resposta
A certificação da autenticidade do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação da sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
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