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Que obrigação o administrado tem em relação ao endereço para recebimento de notificações e intimações?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que obrigação o administrado tem em relação ao endereço para recebimento de notificações e intimações?
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Resposta
Deve indicar endereço físico e, se aplicável, endereço eletrônico para recebimento de notificações e intimações processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - prestar informações e apresentar documentos que lhe forem solicitados, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos;
IV - indicar endereço físico e, se for o caso, endereço eletrônico, para fins de recebimento de notificação e intimação de atos processuais e informar alterações posteriores.
Parágrafo Único. É dever do servidor público atender convocação para prestar informações ou figurar como testemunha em processo administrativo, salvo motivo justificado.
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