Flashcard FC799401
Os deveres elencados ao administrado impedem que normas posteriores imponham outras obrigações?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Os deveres elencados ao administrado impedem que normas posteriores imponham outras obrigações?
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Resposta
Não; os deveres não excluem outras obrigações previstas em ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - prestar informações e apresentar documentos que lhe forem solicitados, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos;
IV - indicar endereço físico e, se for o caso, endereço eletrônico, para fins de recebimento de notificação e intimação de atos processuais e informar alterações posteriores.
Parágrafo Único. É dever do servidor público atender convocação para prestar informações ou figurar como testemunha em processo administrativo, salvo motivo justificado.
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