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Quem pode postular no processo administrativo mesmo sem ter dado início ao processo quando tiver direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode postular no processo administrativo mesmo sem ter dado início ao processo quando tiver direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão?
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Resposta
Está legitimado aquele que, sem ter iniciado o processo, possui direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São legitimados para postular no processo administrativo:
I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação;
II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;
III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos.
§ 1º A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.
§ 2º A intervenção de terceiro no processo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.
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