Flashcard FC799404
Quem pode postular no processo administrativo para defesa de direitos e interesses coletivos e difusos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode postular no processo administrativo para defesa de direitos e interesses coletivos e difusos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa física ou a pessoa jurídica em relação aos direitos e interesses coletivos e difusos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São legitimados para postular no processo administrativo:
I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação;
II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;
III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos.
§ 1º A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.
§ 2º A intervenção de terceiro no processo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em