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Onde devem ser preferencialmente realizados os atos do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Onde devem ser preferencialmente realizados os atos do processo administrativo?
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Resposta
Preferencialmente no órgão em que tramita o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os atos do processo realizar-se-ão em dias úteis, em horário normal do expediente administrativo e, preferencialmente, no órgão em que tramitar o processo.
Parágrafo Único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
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