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Qual é o prazo padrão para a prática dos atos processuais pela autoridade competente e pelos administrados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo padrão para a prática dos atos processuais pela autoridade competente e pelos administrados?
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Resposta
A lei estabelece prazo padrão de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante comprovada justificação.
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