Flashcard FC799421
Em que hipótese aplica-se o prazo padrão de 10 dias para a prática dos atos processuais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese aplica-se o prazo padrão de 10 dias para a prática dos atos processuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se na hipótese de ausência de previsão específica de prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante comprovada justificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em