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O que caracteriza o início do processo administrativo de ofício?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que caracteriza o início do processo administrativo de ofício?
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Resposta
Início de ofício ocorre quando a Administração instaura o procedimento por iniciativa própria, sem provocação externa.É a abertura do processo pela autoridade competente a partir de sua própria verificação ou necessidade de atuação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O processo administrativo inicia-se de ofício, a pedido do interessado ou por denúncia de qualquer administrado.
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