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O que exige o início do processo administrativo a pedido do interessado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que exige o início do processo administrativo a pedido do interessado?
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Resposta
O início a pedido do interessado exige a apresentação de um requerimento ou solicitação formal pelo próprio interessado.A Administração instaura o processo em decorrência dessa petição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O processo administrativo inicia-se de ofício, a pedido do interessado ou por denúncia de qualquer administrado.
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