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Quem pode provocar o início do processo administrativo por denúncia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode provocar o início do processo administrativo por denúncia?
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Resposta
Qualquer administrado pode provocar o início do processo por meio de denúncia, independentemente de interesse direto na matéria.A denúncia é a comunicação à Administração sobre possível irregularidade ou fato que requeira apuração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O processo administrativo inicia-se de ofício, a pedido do interessado ou por denúncia de qualquer administrado.
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