Flashcard FC799427
Qual é a exigência quanto ao tempo para a apuração de irregularidade pelo agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a exigência quanto ao tempo para a apuração de irregularidade pelo agente público?
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Resposta
Realizar a apuração de forma imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, sob pena de responsabilidade, observado o procedimento previsto no Capítulo VI desta Lei.
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