Flashcard FC799428
Que exigência procedimental deve a autoridade respeitar ao apurar irregularidade no serviço público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência procedimental deve a autoridade respeitar ao apurar irregularidade no serviço público?
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Resposta
Observar o procedimento previsto pela lei aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, sob pena de responsabilidade, observado o procedimento previsto no Capítulo VI desta Lei.
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