Flashcard FC799429
Qual é a consequência prevista para a autoridade que não promover a imediata apuração de irregularidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a consequência prevista para a autoridade que não promover a imediata apuração de irregularidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sujeita-se à responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, sob pena de responsabilidade, observado o procedimento previsto no Capítulo VI desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em