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Qual providência administrativa cabe ao órgão que recebe um requerimento apresentado por interessado quanto à tramitação do processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual providência administrativa cabe ao órgão que recebe um requerimento apresentado por interessado quanto à tramitação do processo?
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Resposta
O órgão deve proceder à autuação do requerimento e encaminhá‑lo à repartição competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O processo administrativo iniciado a pedido do interessado se sujeita à seguinte tramitação:
I - o órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias;
II - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante;
III - constatado o não atendimento aos requisitos previstos no art.15 desta Lei, o postulante será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento.
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