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Em que hipótese o interessado deve ser intimado a suprir omissões no requerimento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese o interessado deve ser intimado a suprir omissões no requerimento?
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Resposta
Quando for verificada a ausência dos requisitos legais exigidos para a apresentação do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O processo administrativo iniciado a pedido do interessado se sujeita à seguinte tramitação:
I - o órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias;
II - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante;
III - constatado o não atendimento aos requisitos previstos no art.15 desta Lei, o postulante será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento.
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