Flashcard FC799449
Em que situação é admitida a elaboração de modelos ou formulários padronizados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação é admitida a elaboração de modelos ou formulários padronizados?
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Resposta
Quando se tratar de assuntos que impliquem pretensões equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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