Flashcard FC799450
A elaboração de modelos ou formulários padronizados pelos órgãos e entidades é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A elaboração de modelos ou formulários padronizados pelos órgãos e entidades é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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