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Em que situação dois ou mais administrados podem postular em conjunto no mesmo processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação dois ou mais administrados podem postular em conjunto no mesmo processo administrativo?
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Resposta
Quando houver identidade no conteúdo do pedido ou nos fundamentos que o embasam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dois ou mais administrados podem postular em conjunto, no mesmo processo, quando forem idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo disposição normativa em contrário.
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