Flashcard FC799452
Quem está autorizado a postular em conjunto em um processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem está autorizado a postular em conjunto em um processo administrativo?
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Resposta
Mais de um sujeito na condição de administrado pode formular pedido em conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dois ou mais administrados podem postular em conjunto, no mesmo processo, quando forem idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo disposição normativa em contrário.
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