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O que pode impedir administrados de postular em conjunto em um processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que pode impedir administrados de postular em conjunto em um processo administrativo?
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Resposta
A existência de uma disposição normativa em contrário impede a postulação conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dois ou mais administrados podem postular em conjunto, no mesmo processo, quando forem idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo disposição normativa em contrário.
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