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Que situação envolvendo pedidos de direitos entre postulantes autoriza a reunião de processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que situação envolvendo pedidos de direitos entre postulantes autoriza a reunião de processos administrativos?
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Resposta
Quando dois ou mais postulantes pleiteiam o reconhecimento ou a atribuição de direitos conexos ou direitos que se excluem mutuamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Quando dois ou mais postulantes pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos conexos ou que se excluam mutuamente, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, ordenará a reunião dos processos a fim de que sejam decididos simultaneamente.
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