Flashcard FC799456
Que característica deve ter a decisão que ordena a reunião dos processos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que característica deve ter a decisão que ordena a reunião dos processos?
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Resposta
A ordem deve ser emitida por meio de decisão fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Quando dois ou mais postulantes pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos conexos ou que se excluam mutuamente, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, ordenará a reunião dos processos a fim de que sejam decididos simultaneamente.
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