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Qual é a finalidade de reunir processos que tratam de direitos conexos ou excludentes?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade de reunir processos que tratam de direitos conexos ou excludentes?
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Resposta
Permitir que os processos sejam decididos simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Quando dois ou mais postulantes pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos conexos ou que se excluam mutuamente, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, ordenará a reunião dos processos a fim de que sejam decididos simultaneamente.
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