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Qual condição relacionada ao número de postulantes autoriza considerar o desmembramento de um processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição relacionada ao número de postulantes autoriza considerar o desmembramento de um processo administrativo?
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Resposta
Quando o processo for iniciado a pedido de mais de um postulante, pode-se considerar o desmembramento para preservar a adequada instrução e análise do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando o processo administrativo for iniciado a pedido de mais de um postulante e a prática conjunta dos atos instrutórios causar prejuízo ao exame da matéria, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o desmembramento do processo.
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