Flashcard FC799459
Que circunstância ligada aos atos instrutórios justifica o desmembramento do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que circunstância ligada aos atos instrutórios justifica o desmembramento do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prática conjunta dos atos instrutórios que venha a causar prejuízo ao exame da matéria justifica o desmembramento para evitar comprometimento da análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando o processo administrativo for iniciado a pedido de mais de um postulante e a prática conjunta dos atos instrutórios causar prejuízo ao exame da matéria, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o desmembramento do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em