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Quem tem competência para determinar o desmembramento de um processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem tem competência para determinar o desmembramento de um processo administrativo?
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Resposta
A autoridade competente é a responsável por determinar o desmembramento do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando o processo administrativo for iniciado a pedido de mais de um postulante e a prática conjunta dos atos instrutórios causar prejuízo ao exame da matéria, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o desmembramento do processo.
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