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O desmembramento do processo administrativo é medida obrigatória quando houver prejuízo ao exame da matéria?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O desmembramento do processo administrativo é medida obrigatória quando houver prejuízo ao exame da matéria?
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Resposta
Não. O desmembramento é discricionário; a autoridade competente poderá determinar a divisão, não sendo obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando o processo administrativo for iniciado a pedido de mais de um postulante e a prática conjunta dos atos instrutórios causar prejuízo ao exame da matéria, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o desmembramento do processo.
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