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Qual requisito formal deve acompanhar a decisão que determina o desmembramento do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito formal deve acompanhar a decisão que determina o desmembramento do processo administrativo?
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Resposta
A decisão que determina o desmembramento deve ser fundamentada, explicando as razões que justificam a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando o processo administrativo for iniciado a pedido de mais de um postulante e a prática conjunta dos atos instrutórios causar prejuízo ao exame da matéria, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o desmembramento do processo.
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