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Como devem ser realizados os atos de instrução em relação ao ônus do interessado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como devem ser realizados os atos de instrução em relação ao ônus do interessado?
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Resposta
Os atos de instrução devem ser realizados do modo menos oneroso para o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam de ofício, por iniciativa da Administração, sem prejuízo do direito do interessado de requerer e produzir prova.
§ 1º O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, proposta de decisão.
§ 2º Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para o interessado.
§ 3º Os atos de instrução realizados por meio eletrônico serão registrados nos autos.
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