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Que direito deve ser garantido ao postulante ou ao notificado quando se admite prova emprestada?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que direito deve ser garantido ao postulante ou ao notificado quando se admite prova emprestada?
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Resposta
Deve ser garantido o direito ao contraditório em relação àquela prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - São admitidos no processo administrativo os meios de prova permitidos em direito.
§ 1º É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre esta prova.
§ 2º Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada impertinente, desnecessária, protelatória ou ilícita, a qual, neste caso, deverá ser desentranhada dos autos.
§ 3º A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual.
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