Flashcard FC799478
Quem tem o ônus de provar os fatos que alega no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem tem o ônus de provar os fatos que alega no processo administrativo?
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Resposta
O interessado, incumbido de produzir prova sobre os fatos que alegar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, mediante a juntada dos documentos que se encontram em seu poder.
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