Flashcard FC799479
A obrigação do interessado de provar fatos afasta o dever do órgão competente de instruir o processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A obrigação do interessado de provar fatos afasta o dever do órgão competente de instruir o processo?
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Resposta
Não. O dever do órgão competente de instruir o processo permanece, não sendo afastado pelo ônus probatório do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, mediante a juntada dos documentos que se encontram em seu poder.
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