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De que forma o interessado deve apresentar documentos que estiverem em seu poder para comprovar fatos alegados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
De que forma o interessado deve apresentar documentos que estiverem em seu poder para comprovar fatos alegados?
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Resposta
Por meio da juntada desses documentos aos autos do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, mediante a juntada dos documentos que se encontram em seu poder.
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